Menu Principal


PROJETO DE CONCILIAÇÕES EM EXECUÇÕES FISCAIS REDUZ ACERVO EM 53,8% NA COMARCA DE ENCRUZILHADA DO SUL PDF Imprimir E-mail

Instituído pela Ordem de Serviço n.º 001/2009, o Projeto de Conciliações em Execuções Fiscais da Comarca de Encruzilhada do Sul/RS consiste na remessa de todos os processos de execução fiscal em tramitação na Comarca – integrada também pelo Município de Amaral Ferrador – a uma tentativa de conciliação que pode ocorrer por meio de uma ou de diversas sessões de conciliatórias.

Implantado pelos Magistrados Andréia Pinto Goedert e Marcelo Malizia Cabral, este em regime de jurisdição compartilhada, atualmente é coordenado pelos Juízes que atuam na Comarca de Encruzilhada do Sul, Bruno Jacoby de Lamare, Bruno Massing de Oliveira e Fernanda Pessôa Cerveira Toniolo.

O Conciliações em Execuções Fiscais resultou na redução do acervo de processos em 53,8% nos primeiros 15 meses de funcionamento. O número de processos de execução fiscal – nos quais o poder público efetua a cobrança de dívidas – passou de 3.500, em junho de 2009, a 1.617, em outubro de 2010.

Nesse período foram realizados 1.105 acordos. Fruto destes acordos, 900 processos já restaram extintos e outros 205 encontram-se arquivados aguardando o pagamento. Outros processos foram extintos em face do pagamento e de outras causas. O índice de conciliações nos primeiros 90 dias do projeto foi de 64,47%. Em Amaral Ferrador, no primeiro dia de conciliações, alcançou-se o índice de 100% de acordos realizados.

 

Conheça as especificidades do Projeto de Conciliações em Execuções Fiscais da Comarca de Encruzilhada do Sul/RS.

 

Projeto de Conciliações em Execuções Fiscais da Comarca de Encruzilhada do Sul/RS 

Magistrados Responsáveis

Andréia Pinto Goedert, Bruno Jacoby de Lamare, Bruno Massing de Oliveira Fernanda Pessôa Cerveira Toniolo, Marcelo Malizia Cabral

Conciliadores do Projeto de Conciliações

Ândrea Braga de Freitas, Caroline Luz Borges, Cheisa Garcez Pereira, Denise da Silveira, Gastão Cruz Gisler Júnior, Izabel Cristina de Medeiros Baptista, Maitê Damé Teixeira Lemos, Marama Rodrigues Viegas, Maria Ezabel Borges Fossa e Soraya Maria de Moraes Dutra.

Descrição resumida de como e de que forma a prática está contribuindo para a aproximação das partes, para a efetiva pacificação dos conflitos ou para a modernização e aprimoramento da justiça

A prática está contribuindo para a aproximação das partes porque possibilita o diálogo entre credor e devedor em processos de execução fiscal que, a partir deste contato, em regra inexistente, podem estabelecer, consensualmente, a forma de pagamento e até mesmo o valor da dívida.

A conciliação em uma execução fiscal pacifica conflitos pois previne a expropriação forçada de bens do devedor e, igualmente, a discussão da dívida em sede de embargos.

Contribui para a modernização e o aprimoramento da justiça porque reduz sensivelmente o número de processos, em pequeno tempo e com baixo custo, pois se vale de recursos externos não onerosos - postagem de atos de notificação realizada pelo credor e utilização de conciliadores voluntários. Inscreveu-se-a no tema "Semana Nacional da Conciliação" porque o mais adequado dos ofertados, mas a prática é permanente e as audiências são realizadas semanalmente.

Detalhamento da prática e a principal inovação que ela apresenta

A prática se resume à remessa de todos os processos de execução fiscal em tramitação na Comarca de Encruzilhada do Sul  - integrada também pelo Município de Amaral Ferrador -, a uma tentativa de conciliação que pode ocorrer por meio de uma ou de diversas sessões de conciliação.

As conciliações são realizadas no Foro de Encruzilhada do Sul e na sede da Câmara de Vereadores do Município de Amaral Ferrador, de acordo com o domicílio das partes.
As audiências são presididas por conciliadores voluntários, recrutados, orientados, treinados e fiscalizados pelo Poder Judiciário.

Os atos de notificação dos interessados para as sessões de conciliação são postados pelo credor (Veja o link).

As principais inovações da prática são a realização de audiências de conciliação em ações de execução fiscal; a realização de audiências conciliatórias na sede de municípios que não são sede da Comarca; a utilização de conciliadores voluntários; a redução de despesas do Poder Judiciário com endereçamento das intimações para as audiências conciliatórias, atos que são realizados pelo credor.

Os resultados são expressivos. O projeto, que iniciou em 30.4.2009, logrou reduzir o número de processos de execução fiscal da Comarca de 3.500 (em 30.4.2009) para 1.617, em outubro de 2010, o que representa uma redução no acervo de 53,8% nos 15 primeiros meses de funcionamento.

No período, foram realizados 1.105 acordos no período. Fruto destes acordos, 900 processos já restaram extintos e outros 205 encontram-se arquivados aguardando o pagamento.
O índice de conciliações nos primeiros 90 dias do projeto foi de 64,47% (Veja o link).

Em Amaral Ferrador, no primeiro dia de conciliações, estas alcançaram o índice de 100% de acordos (Veja o link).

A arrecadação do Município de Encruzilhada do Sul quintuplicou nos primeiros 90 dias do projeto (Veja o link).

Aumento na arrecadação do Município de Encruzilhada do Sul

A implantação do projeto ainda resultou no aumento da arrecadação do Município de Encruzilhada do Sul em mais de cinco vezes no que se refere às execuções de dívidas em juízo. Nos três meses que antecederam o início da execução do projeto (de 1.º.3.2009 a 31.5.2009), a arrecadação foi de R$ 16.417,74, perfazendo uma média mensal de R$ 5.472,58. Esses números elevaram a arrecadação mensal a R$ 29.266,73, no período de 1.º.7.2009 a 30.9.2009, pois a arrecadação desses três meses totalizou R$ 87.800,18.

Íntegra da Ordem de Serviço que instituiu o Projeto e da Portaria que nomeou os primeiros conciliadores

Ordem de Serviço n.º 01/2009, de 30 de abril de 2009.
Institui o Projeto Conciliar é Legal na Comarca de Encruzilhada do Sul
A Excelentíssima Senhora Doutora Andréia Pinto Goedert, digníssima Juíza de Direito Diretora do Foro de Encruzilhada do Sul e o Excelentíssimo Senhor Doutor Marcelo Malizia Cabral, digníssimo Juiz de Direito em regime de exceção, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o elevado número de execuções fiscais e de ações monitórias em tramitação na Comarca, muitas delas com créditos de valores pequenos e com grande possibilidade de autocomposição;
CONSIDERANDO a celeridade que a conciliação imprime à resolução do conflito e as possibilidades de parcelamento ofertadas pela Fazenda Pública na cobrança de tributos;
CONSIDERANDO o interesse público que encerram as cobranças de créditos da Fazenda Pública,
RESOLVE,
Art. 1.º. Fica instituído o Projeto Conciliar é Legal no âmbito da Vara Judicial da Comarca de Encruzilhada do Sul.
§ 1.º. Inserem-se no projeto todos os executivos fiscais e ações monitórias ajuizadas na unidade a partir da vigência desta norma.
§ 2.º. Integrarão o projeto, igualmente, todas aquelas demandas em que o juízo verifique a possibilidade de solução consensual.
Art. 2.º. As audiências conciliatórias serão designadas pelos magistrados e realizadas de terças a sextas-feiras, das 8h30min às 11h30min, nas salas destinadas à conciliação deste Foro.
§ 1.º. Serão realizadas 30 audiências por manhã.
Art. 3.º. As audiências serão presididas por conciliadores designados pelos magistrados, sob a supervisão destes.
§ 1.º. O corpo de conciliadores será formado por magistrados jubilados, advogados, bacharéis em direito ou pessoas de reconhecida idoneidade moral, nomeados pelos juízes da Vara.
§ 2.º. Os conciliadores que não sejam servidores do Poder Judiciário em atividade, firmarão contrato de trabalho voluntário com a Instituição.
§ 3º. Os conciliadores que sejam advogados ficam impedidos de atuar nas execuções fiscais enquanto perdurar sua condição de conciliador.
Art. 4.º. Na hipótese de obtenção de acordo, os autos serão remetidos ao magistrado para a realização do juízo homologatório, ficando os interessados cientes de que a decisão estará à disposição, em cartório, em prazo de dez dias, fluindo, a partir de então, o prazo recursal, independentemente de nova intimação.
§ 1.º. Homologado o acordo de parcelamento da dívida, os autos serão arquivados com baixa, facultada a reativação, mediante simples requerimento nos autos, incumbindo ao credor a fiscalização do cumprimento do pacto e a denúncia de eventual inadimplemento ao juízo.
Art. 5.º. Na hipótese de não realização de acordo, os autos serão encaminhados à escrivania da Vara a que promova seu andamento, praticando os atos ordinatórios pertinentes, concluindo-se-os aos magistrados quando necessária sua intervenção.
Art. 6.º. Sempre que houver comparecimento da parte requerida à audiência, na hipótese de não realização de acordo, caso esta ainda não tenha sido citada, considerar-se-á realizado o ato citatório na audiência, devendo o conciliador entregar-lhe cópia da inicial, cientificando-a do prazo de 5 (cinco) dias para pagar a dívida ou ofertar bens à penhora, o que restará registrado na ata da solenidade.
Art. 7.º. A parte requerida deverá, sempre, ser consultada sobre a possibilidade de ofertar bens à penhora, circunstância que constará na ata da audiência, servindo este documento como termo de penhora e como compromisso de fiel depositário;
Art. 8.º. As cartas de citação e intimação dirigidas aos interessados serão extraídas pela serventia da Vara e disponibilizadas à Fazenda Pública, que se encarregará de sua entrega aos destinatários, no primeiro caso, exclusivamente, mediante correio.
Art. 9.º. A Fazenda Pública será intimada no rosto da pauta das audiências, semanalmente, e os procuradores das partes requeridas, quando houver, por nota de expediente.
Art. 10. Esta norma entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Registre-se.
Remeta-se à egrégia Corregedoria-Geral da Justiça e às representações locais da Fazenda Pública e da Ordem dos Advogados do Brasil, para os devidos fins.
Encruzilhada do Sul, 30 de abril de 2009.
ANDRÉIA PINTO GOEDERT, Juíza de Direito Diretora do Foro.
MARCELO MALIZIA CABRAL, Juiz de Direito em regime de exceção.

Os pontos fortes da prática

Os pontos positivos da prática são os seguintes:

I) eficiência: porque em 15 meses reduziu-se o número de execuções fiscais da Comarca de 3.500 a 1.617, ou seja, em 53,8%. Igualmente porque os procedimentos e recursos para a notificação dos interessados para as audiências foram realizados pelos credores, sem custos para o Poder Judiciário e porque os conciliadores são voluntários. A eficiência ainda resta demonstrada porque nos primeiros 90 dias do projeto a arrecadação do Município de Encruzilhada do Sul quintuplicou e o índice de conciliações alcançou 64,47%.

II) exportabilidade: porquanto a replicação do projeto não depende de recursos financeiros específicos e pode ser facilmente realizada, o que, aliás, está ocorrendo em diversas Comarcas do RS.

III) desburocratização: a conciliação põe termo ao processo de modo rápido e informal.  As partes são tratadas com proximidade e linguagem acessível, compreendendo o conflito e colaborando ativamente para sua solução.

Principais dificuldades encontradas para o desenvolvimento do prática

A principal dificuldade do projeto foi o recrutamento dos conciliadores, porque a atividade contou com conciliadores voluntários, sem remuneração.

Os recursos envolvidos para implementar a prática

Os recursos envolvidos foram os seguintes:

a) Recursos humanos: um magistrado coordenador do projeto; oito conciliadores que trabalharam alternadamente; serventuários do Foro que separaram os processos e praticaram os atos necessários às audiências; serventuários das Instituições credoras que se encarregaram da postagem das intimações.

b) Recursos materiais: papel, terminais de computador, salas para a realização das audiências no Foro ou em salas cedidas por órgãos públicos nos municípios que não são sede da Comarca; c) Recursos financeiros: o projeto não necessitou de recursos financeiros específicos.

 

Para maiores informações, contate com o Coordenador Marcelo Malizia Cabral através do endereço  Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. .