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REPENSANDO O CONCEITO DE INTERESSE PÚBLICO NAS EXECUÇÕES FISCAIS: A EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO EM UMA PERSPECTIVA DE GESTÃO ECONÔMICA DO PODER JUDICIÁRIO PDF Imprimir E-mail

Por Felipe Só dos Santos Lumertz e
Viviane Castaldello Busatto

 

A preocupação com a administração da Justiça levou o Conselho Nacional de Justiça a editar metas para o Poder Judiciário, destacando-se o verbete de nº. 03, que orienta os juízes a buscarem a redução em 20% do acervo de execuções fiscais. O presente trabalho procurou examinar de que forma tal objetivo pode ser implementado em execuções fiscais de pequeno valor de face. Nesse sentido, realizou-se pesquisa bibliográfica para compreender os princípios que regem a atividade fiscal – dentre eles, o da legalidade e o da indisponibilidade do interesse público –, e de que forma estes contribuem para o significativo volume de executivos fiscais (comprovado por meio de dados estatísticos). Após, o estudo intentou demonstrar, também por meio de revisão bibliográfica, de que forma a análise econômica em direito contribui para a administração da Justiça. A partir da idéia de que a execução fiscal não deve acarretar maiores despesas com o seu ajuizamento do que o potencial benefício dela advindo, pretendeu definir o custo-médio do processo judicial no Estado do Rio Grande do Sul, para posteriormente compará-lo com os valores cobrados em uma amostra de executivos fiscais em tramitação no Tribunal de Justiça. Em seqüência, analisou as soluções que estão sendo adotadas para atingir a meta descrita, bem como apresentou sugestões que visam a equacionar o acesso à Justiça com a economicidade das ações judiciais.

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